Recursos divergência voto oral x voto escrito

Sobre o tema, os acordãos paradigma são:

- Recurso Especial n.1.086.842-PE (2008/0186312), relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 14.12.2010;

- Recurso Especial n. 351.881 – PB (2001/0125777-7, relator Ministro Castro Filho, julgado em 25.05.2004;

- Embargos de Declaração no Recurso Especial n.134.168 - DF (1997/0037692-3), relator Ministro Milton Luiz Pereira, julgado em 06.11.2001;

- Ação Direta de Inconstitucionalidade n.903-6 – MG, relator Ministro Celso de Mello, julgada em 14.10.1993.

Está em curso no STF o mandado de segurança n.28932-DF, relatora Ministra Carmem Lucia, que trata do mesmo tema.