terça-feira, 31 de maio de 2011

investigacao paternidade inventario legitimidade

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - ART. 363, DO CC.
I - FALECIDO O INDIGITADO PAI, A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DEVE SER AJUIZADA CONTRA OS HERDEIROS, E NÃO CONTRA O ESPOLIO DO "DE CUJUS". NULIDADE RECONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 363, DO CC. PRECEDENTES DO STF E STJ.
II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 120.622/RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/1997, DJ 25/02/1998, p. 71)


SUCESSÃO. INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. HERDEIRO.
Pendente de trânsito em julgado sentença que julgou procedente ação de investigação de paternidade, não se reconhece a qualidade de herdeiro.
(REsp 987.394/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 01/02/2008, p. 1)
fundamento: artigos 990 e 1060, II do CPC

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