Inicialmente, os recursos são considerados sob 2 aspectos:
- juízo de admissiblidade
- juízo de mérito
Análise do juízo de admissibilidade:
- recorrente tem legitimidade para recorrer
- o recurso é previsto em lei?
- o recurso é adequado ao ato atacado?
- o recurso foi manejado em tempo hábil? Sob a forma correta? Atendendo aos encargos econômicos?
São as preliminares relativas ao cabimento ou não do recurso.
Tem legitimidade para recorrer:
- parte
- Ministério Público, quando atuar no feito
- terceiro prejudicado
Efeitos do recurso
- suspensivo
- devolutivo
- substitutivo
Efeito substitutivo: o julgamento de qualquer recurso tem a força de substituir, para todos os efeitos, a decisão recorrida, nos limites da impugnação.
Senteça definitiva: com julgamento de mérito
Sentença terminativa: sem julgamento de mérito
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