segunda-feira, 21 de junho de 2010

Juizado especial da fazenda publica de MS

A Resolução nº 42, publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira, 21.06.2010, dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Estado de Mato Grosso do Sul, cuja criação foi estabelecida pela Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

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