Poder Judiciário da União
TJDF e Territórios
Segunda Turma Cível
Apelação Cível 20080111524480APC
Relator Desembargador J.J. Costa Carvalho
EMENTA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGACAO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME DE ALIENACAO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIARIO QUANTO A BAIXA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. MINORACAO E LIMITE. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Procuracao com expressa outorga de poderes de disposicao titulados pelo proprietario do veiculo, inclusive no que interessa a promover e efetuar baixa de alienacao fiduciaria/gravame, emabasa a legitimidade ativa do outorgado para vindicar a baixa do gravame em juizo em nome proprio, pois resistida sua pretensao administrativamente.
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