quinta-feira, 28 de março de 2013

Ação de cautelar de busca e apreensão

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTO - EXTINÇÃO FACE A NÃO- COMPROVAÇÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL - ART. 806 DO CPC - ALEGADO CUMPRIMENTO PARCIAL DA MEDIDA QUE INVIABILIZA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - ARGUMENTO PREJUDICADO - DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL POR SE TRATAR DE MEDIDA SATISFATIVA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO806CPC

(695349 SC 2009.069534-9, Relator: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 09/06/2011, Quarta Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Capivari de Baixo)

http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19889378/apelacao-civel-ac-695349-sc-2009069534-9-tjsc

LINDO MODELO DE AÇÃO
www.mp.ms.gov.br/portal/download.php?codigo=4883

AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, com pedido de liminar referente a clinica estética

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