Dano moral - cobrança indevida - posição minoritária

INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE SUPOSTO DÉBITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.

1. Constitui dano moral a cobrança indevida de débito inexistente.

2. Apelação provida.

(...)

“Ninguém duvida que a cobrança injusta de dívida causa insatisfação, indignação mesmo, ao suposto devedor, abalando sua moral diante de indiscutível situação vexatória que experimenta.

Trata-se de situação de difícil exteriorização mas que ninguém desconhece seu potencial lesivo à honra subjetiva da vítima.

Para que se produza o dano moral não é necessário que o fato seja levado ao conhecimento ou divulgação a terceiro, mas ao ofendido. A propagação pública do ato violador da moral somente agrava o dano.”

(Apelação Cível 1998.01.00.050762-9-MG, Relator: JUIZ EVANDRO REIMÃO DOS REIS (CONV.), Data de Julgamento: 05/09/2002, TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR, TRF1, Data de Publicação: 31/07/2003 DJ p.85).