Princípio da causalidade na condenação ao pagamento de honorários

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONSTRIÇÃO INDEVIDA – RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303/STJ.

1. "Não se aplica a Súmula n° 303 da Corte naqueles casos em que o exeqüente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos." (REsp 777.393/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 19.10.2005, DJ 12.6.2006.) 2. In casu, conforme consignado no acórdão recorrido, houve nítida impugnação e resistência aos embargos de terceiro, razão pela qual é devido honorários pela Fazenda Pública.

Agravo regimental improvido.

(AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 960.848/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 25/08/2009) 

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Súmula 303 STJ:  Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

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 http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=368&tmp.texto=76807

Súmula não alcança casos em que exeqüente contesta mérito da impugnação trazida por terceiro 

 Não se aplica a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) naqueles casos em que o exeqüente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. Com esse entendimento, a Corte Especial do STJ, à unanimidade, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que, julgando procedente os embargados de terceiro ajuizados por Maria Sineida de Oliveira Cruz contra o Banco Sudameris Brasil S.A, impôs ao embargado as custas e honorários de R$ 1 mil. No caso, Maria Sineida ajuizou os embargos alegando ser possuidora com justo título e boa-fé de imóvel penhorado em execução proposta pela instituição financeira. O juiz os julgou improcedentes. A sentença considerou que "no presente caso, além do imóvel estar até hoje registrado como propriedade de Vanderson Alvarenga da Silva e sua esposa, também a posse detida por Maria Sineida é viciada e não condiz com aquela valorizada pelo STJ". O TJDFT deu provimento à apelação considerando que a "penhora foi efetivada em 24/7/1999, todavia, desde dezembro de 1996 que se encontra caduca a proibição de alienação prevista na Lei 8.025/1990". Em conclusão, julgou procedentes os embargos, desconstituindo a penhora. Custas e honorários de R$ 1 mil pelo Banco Sudameris. No recurso especial, o Banco sustenta violação do artigo 20, do Código de Processo Civil, ao argumento de que, "pelo princípio da causalidade, o terceiro que deu causa à constrição indevida é quem deve arcar com os ônus da sucumbência". Ao votar, o relator, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, destacou que o que se examina, no caso presente, é se a Súmula 303/STJ ("Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios") alcança aquelas hipóteses em que o exeqüente contesta sobre o mérito da impugnação trazida pelo terceiro. "Na minha compreensão não está alcançando. É que, como neste caso, quando o exeqüente combate o mérito da impugnação, ou seja, enfrenta a nulidade do ato praticado com a venda, que era proibida por lei, tanto que acolhida a improcedência dos embargos em 1º grau, reformada na apelação, existe contencioso suficiente para justificar a imposição da sucumbência do credor. Somente poder-se-ia considerar afastada a condenação naqueles casos em que o exeqüente desconstitui a penhora, reconhecendo a força das razões do terceiro embargante", afirma. Segundo o ministro, o simples fato de não ter o devedor levado ao registro o título de propriedade não é suficiente para livrar o credor dos ônus da parte vencida. "Tenho, portanto, como inaplicável, nesses casos, a Súmula 303/STJ", disse.

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http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22435347/apelacao-civel-ac-70048409767-rs-tjrs

TJRS

Processo: AC 70048409767 RS

Relator(a): Francisco José Moesch

Julgamento: 12/09/2012

Órgão Julgador: Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação:Diário da Justiça do dia 28/09/2012

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Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam sobre o princípio da causalidade, in. Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., pág. 434:

“Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo”.

No mesmo sentido, citem-se:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO ALIMENTAR. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EMBARGADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. Ainda que a embargada não tenha oferecido resistência à pretensão da embargante, foi quem deu causa à demanda, na medida em que indicou à penhora crédito de natureza alimentar, cumprindo-lhe o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040400293, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 16/02/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALOR EM CONTA-CONJUNTA. QUANTIA PERTENCENTE UNICAMENTE À EMBARGANTE, CÔNJUGE DO EXECUTADO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO. CABIMENTO. Tendo o exequente dado causa à oposição dos embargos de terceiro, julgados procedentes, impugnando os embargos e interpondo apelação, correta sua condenação nos ônus da sucumbência, observado o princípio da causalidade. Precedentes do TJRGS. Súmula 303 do STJ. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70046221347, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 05/12/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO ESTRANHO À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EMBARGADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. Ainda que a embargada não tenha oferecido resistência à pretensão dos embargantes, foi ela quem deu causa à demanda, na medida em que indicou à penhora bem móvel sem se certificar acerca de seu atual proprietário, cumprindo-lhe o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036665156, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 24/11/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. O princípio da sucumbência, adotado pelo art. 20, do CPC, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ. Os honorários advocatícios devidos pela sucumbência precisam guardar proporcionalidade com o trabalho realizado pelo profissional, levando-se em conta, especialmente, as operadoras do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. No caso dos autos, impõe-se a manutenção destes nos parâmetros fixados pela sentença, porquanto adequadamente dimensionados. Nos termos da alteração feita pela Lei nº 13.471/2010 no art. 11, da Lei nº 8.121/85 (Regimento de Custas), as pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento de custas processuais. Precedentes da Corte. Modificação da sentença quanto ao ponto. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044582724, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 23/11/2011)

Aplicável ainda o disposto no art. 26 do CPC que assim dispõe:

“Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.”

 (...)."