Licitação - pregão

MAIA NETO, Geraldo de Azevedo. Licitação: princípio da vinculação ao instrumento convocatório no STF, STJ e TCU. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3399, 21 out. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22849>. Acesso em: 28 mar. 2013.

http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21795432/mandado-de-seguranca-ms-70046734679-rs-tjrs

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA É AQUELA QUE PRATICA O ATO OU ORDENA QUE O FAÇA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA QUE SUBMETERIA SEUS EQUIPAMENTOS À FASE DE TESTES. INOCORRÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

(Mandado de Segurança Nº 70046734679, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, j. 11.05.12, publicao 18.05.12)