segunda-feira, 1 de abril de 2013

Competência do juizado especial em ação de despejo (locação)

Processo:
ACJ 20060111262316 DF
Relator(a):
SANDOVAL OLIVEIRA
Julgamento:
25/11/2008
Órgão Julgador:
Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação:
DJU 19/01/2009 Pág. : 96

Ementa

JUIZADO ESPECIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO. COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. EM MATÉRIA DE DESPEJO, A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SE ACHA LIMITADA À HIPÓTESE DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO, NÃO SE ENQUADRANDO QUALQUER OUTRA NA PREVISÃO GENÉRICA, NOS TERMOS DO ART. 3O, INCISO III, DA LEI 9.099/95.
2. A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL À INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 17 DO CPC E 940 DO CÓDIGO CIVIL.
3. A EXEGESE DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95 NÃO PERMITE A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS ESTABELECE O ÔNUS APENAS PARA O RECORRENTE QUE NÃO LOGRE ÊXITO EM SEU INTENTO DE VER REFORMADA A DECISÃO MONOCRÁTICA.
4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
 

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