domingo, 7 de abril de 2013

Resumo do Habib - 05.04.2013

Resumo da semana no STJ:

Varas de família têm competência sobre questões
ligadas a união homoafetiva;

É de dez anos o prazo prescricional para restituição
de valores em razão de negócio jurídico desfeito;

Termo inicial dos juros de mora relativos a
diferenças em poupança é a data de citação na fase executiva;

Operadora de telefonia não pode exigir fidelidade com
prazo superior a 12 meses;

Pedido de falência baseado em falta de pagamento de
título dispensa instauração prévia de arbitragem;

É cabível contra o credor direto a exceção de
pré-executividade relativa a pagamento de promissória;

Aplicação da causa de diminuição de pena não afasta
caráter hediondo do crime de tráfico de drogas;

Novo edital não pode mudar cálculo de nota previsto
no edital de abertura do concurso público;

Seção pacifica entendimento sobre termo de suspensão
temporária prevista pelo Estatuto do Desarmamento.



Resumo da semana no STF:

Cassadas decisões que determinaram pagamento de ajuda de custo para
mudança de juízes;

Ação questiona lei paulista sobre remoção de postes;

Ministra esclarece decisão sobre vagas para deficientes em concursos da
PF;

Necessidade de negociação para demissão em massa tem repercussão geral
reconhecida;

STF declara constitucionalidade da reincidência como agravante da pena.

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