Resumo da semana no STJ:
Varas de família têm competência sobre questões
ligadas a união homoafetiva;
É de dez anos o prazo prescricional para restituição
de valores em razão de negócio jurídico desfeito;
Termo inicial dos juros de mora relativos a
diferenças em poupança é a data de citação na fase executiva;
Operadora de telefonia não pode exigir fidelidade com
prazo superior a 12 meses;
Pedido de falência baseado em falta de pagamento de
título dispensa instauração prévia de arbitragem;
É cabível contra o credor direto a exceção de
pré-executividade relativa a pagamento de promissória;
Aplicação da causa de diminuição de pena não afasta
caráter hediondo do crime de tráfico de drogas;
Novo edital não pode mudar cálculo de nota previsto
no edital de abertura do concurso público;
Seção pacifica entendimento sobre termo de suspensão
temporária prevista pelo Estatuto do Desarmamento.
Resumo da semana no STF:
Cassadas decisões que determinaram pagamento de ajuda de custo para
mudança de juízes;
Ação questiona lei paulista sobre remoção de postes;
Ministra esclarece decisão sobre vagas para deficientes em concursos da
PF;
Necessidade de negociação para demissão em massa tem repercussão geral
reconhecida;
STF declara constitucionalidade da reincidência como agravante da pena.
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