competência - revisão de benefício previdenciário

Agravo Regimental em Agravo - N. 2008.004077-8/0001-00 - Campo Grande.

2a turma cível do TJMS

Desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges


Por outro lado, feitas tais considerações, assevero que não há confundir a competência para conhecimento de ações que, embora relativas a acidente do trabalho, tem por finalidade a consecução de benefícios previdenciários, diversamente das pretensões que relacionam à obtenção de indenizações por danos decorrente dos mesmos acidentes, uma vez que pretensão e parte passiva não se conjugam na mesma identidade, ainda que decorrentes do mesmo fato.

Vale dizer, a ação revisional de benefício previdenciário ou aquela em que o pedido seja o seguro social devem ser propostas na Justiça Comum Federal ou Estadual, esse é o entendimento trazido por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery na obra: Constituição Federal Comentada e legislação constitucional (São Paulo: RT, 2006, p. 322.) isso porque se aplica a regra inserta no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal.

De igual modo, ao caso em tela, por se tratar de ação que visa revisão de benefício previdenciário a competência para julgar tal ação é da justiça comum, no entanto in casu, a Estadual, porque a parte passiva não é autarquia federal e sim, entidade fechada de previdência privada.

Para corroborar tal entendimento, em recentíssimos julgados vem decidindo a remansosa jurisprudência da Corte Superior de Justiça:



AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. EMENDA CONSTITUCIONAL NR. 45/2004. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Versando a causa sobre complementação de aposentadoria movida pelo segurado contra instituição de previdência privada e sufragado pelo e. Tribunal a quo a natureza civil do contrato, a revisão de tal posicionamento, com vista a se acolher a pretensão do agravante de existência de relação de trabalho, encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula deste Sodalício.

2. Inaplicável in casu a Emenda Constitucional de 31.12.2004 que diz respeito às demandas que versam sobre indenização por danos morais em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 774.884/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 24.04.2007, DJ 21.05.2007 p. 586)



CIVIL E PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. PRETENSÃO DE COMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.

INCABÍVEL. DEMANDA QUE NÃO TRATA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(AgRg no Ag 783.075/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 274)



CIVIL E PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE COMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCABÍVEL. DEMANDA QUE NÃO TRATA DE RELAÇÃO TRABALHISTA.

NATUREZA CIVIL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I - A modificação ocorrida com a Emenda Constitucional n. 45, de 31.12.2004, diz respeito às demandas que versem sobre indenização por danos morais em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, enquanto o presente caso trata de contrato celebrado entre as partes de caráter civil.

II - “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (Súmula n. 7/STJ).

III - Agravo improvido.

(AgRg no Ag 798.059/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 16.04.2007 p. 208)



Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência. Precedentes.

1. Tratando-se de ação de cobrança de complementação de aposentadoria movida pelo segurado contra instituição de previdência privada, está a jurisprudência da Corte pacificada no sentido de que a competência para o julgamento é da Justiça Comum estadual. Não havendo discussão concernente à relação de trabalho, o advento da Emenda Constitucional nº 45/04 não altera o posicionamento jurisprudencial referido.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 788.928/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10.10.2006, DJ 12.03.2007 p. 230)



AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA COMUM. RECURSO IMPROVIDO.

1. Não houve, no caso, o devido prequestionamento merecendo a incidência do verbete nº 282 da súmula do STF.

2. Não bastasse, há reiterada jurisprudência neste STJ no sentido de que, em se tratando de reivindicação pertinente à previdência privada, como no caso de complementação de aposentadoria, é competente a Justiça Estadual.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 788.286/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 07.11.2006, DJ 04.12.2006 p. 331)