ausencia de contrato escrito

15.5.2006

Terceira Turma Cível do TJMS

Apelação Cível - Ordinário - N. 2006.005553-9⁄0000-00 - Dourados.

Relator-Exmo. Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo.

Apelante-Credicard S.A. Administradora de Cartão de Crédito.Advogado-Marcelo Brun Bucker.Apelado-Ricardo de Almeida Fava.Advogados-Danieli Aparecida Pedroso Marcondes e outro.

E M E N T A–APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CARTÃO DE CRÉDITO – APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC E DA LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626⁄33) – AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO – JUROS DE 6% AO ANO – APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 3º, DO DECRETO N. 22.626⁄33 – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E ERRO INJUSTIFICÁVEL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.