quinta-feira, 6 de setembro de 2012

Prestação de serviço - competência da justiça comum

STJ Súmula nº 363 - 15/10/2008 - DJe 03/11/2008
Competência - Processo e Julgamento - Ação de Cobrança - Profissional Liberal Contra Cliente
Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

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