I A Defensoria Pública e o
acesso à Justiça nas Constituições Federal e Estadual.
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II Lei
Complementar Federal nº 80/94. Disposições Gerais. Das Normas Gerais para a
Organização da Defensoria Pública dos Estados. Dos Direitos, das Garantias e
das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública dos Estados.
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III A organização
da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Competência
e estrutura dos seus órgãos. Estatuto da carreira. (Lei Complementar nº
111/05)
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IV Resolução
2.656/11 da OEA.
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V Normas para a concessão de
assistência judiciária aos necessitados (Lei nº1.060/50)
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VI Lei nº 7.347/85
e suas alterações, notadamente a correspondente à Lei nº11.448/07.
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VII A Assistência
Jurídica integral, assistência judiciária e Justiça Gratuita. 1. Distinções.
2. Características.
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VIII A Defensoria
Pública na defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos.
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IX O Defensor
Público e a utilização plena dos instrumentos de defesa.
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X O Defensor Público e a sua
atuação contra o Estado na defesa dos interesses do assistido.
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XI O
Defensor Público como Agente Político do Estado.
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domingo, 2 de setembro de 2012
Defensoria pública
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