CCF = cadastro de cheques sem fundos do Banco Central
Art. 19, VI da lei 4595/1964
Art.
19. Ao Banco do Brasil S. A. competirá precipuamente, sob a supervisão do
Conselho Monetário Nacional e como instrumento de execução da política
creditícia e financeira do Governo Federal:
(...)
IV - executar os serviços
de compensação de cheques e outros papéis;
Art. 16 da Resolução n. 1682/1990
ART. 16. AS INCLUSÕES
E AS EXCLUSÕES DE OCORRÊNCIAS DO CCF
SERÃO CONSOLIDADAS PELO EXECUTANTE DO SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E
OUTROS PAPÉIS E DISTRIBUÍDAS, EM MEIOS MAGNÉTICOS, ÀS INSTITUIÇÕES
INSCRITAS NO SERVIÇO, ATÉ O ÚLTIMO DIA DA QUINZENA SUBSEQÜENTE. ESTE
PRAZO PODERÁ SER REDUZIDO PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, OUVIDO O
EXECUTANTE.
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