sexta-feira, 27 de abril de 2012

Quem gere o CCF


CCF = cadastro de cheques sem fundos do Banco Central



Art. 19, VI da lei 4595/1964
Art. 19. Ao Banco do Brasil S. A. competirá precipuamente, sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional e como instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal:
(...)
  IV - executar os serviços de compensação de cheques e outros papéis;



Art. 16 da Resolução n. 1682/1990
ART.  16. AS INCLUSÕES E AS EXCLUSÕES DE OCORRÊNCIAS  DO CCF SERÃO CONSOLIDADAS PELO EXECUTANTE DO SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E OUTROS PAPÉIS E DISTRIBUÍDAS, EM MEIOS MAGNÉTICOS, ÀS  INSTITUIÇÕES  INSCRITAS NO SERVIÇO, ATÉ O ÚLTIMO DIA DA  QUINZENA SUBSEQÜENTE.  ESTE  PRAZO PODERÁ SER REDUZIDO PELO BANCO  CENTRAL  DO BRASIL, OUVIDO O EXECUTANTE.  

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