Prestação de serviço

Código Civil:

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

1.

CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL. PERDAS E DANOS.

Se o ajuste é rescindido sem justa causa pelo tomador, o prestador de serviços tem direito ao pagamento, por inteiro, da retribuição vencida e, por metade, a que perceberia até o termo final do contrato (CC, de 1916, art. 1.118).

Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no Ag 857.388/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJe 03/11/2008)

 2.

CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLAUSULA DE ARREPENDIMENTO. REVOGAÇÃO. RECIBO. MEIO INIDONEO. MULTA PENITENCIAL E PERDAS E DANOS. INACUMULABILIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO ESPECIAL.

I- RECIBO DE PAGAMENTO NÃO SE APRESENTA COMO MEIO PROPRIO A REVOGAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL, SEJA PORQUE O DISTRATO DEVE OBSERVAR A MESMA FORMA QUE O CONTRATO, SEJA PORQUE A INSERÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SUBSTANCIA DO VINCULO OBRIGACIONAL, EM DOCUMENTO QUE ESSENCIALMENTE SE PRESTA APENAS A ATESTAR QUITAÇÃO, PODE INDUZIR A ERRO O CREDOR E, ASSIM, VICIAR O ATO.

II- A CLAUSULA PENAL PREDETERMINA O VALOR DAS PERDAS E DANOS, DO QUE RESULTA A INACUMULABILIDADE DE AMBAS.

III- INVOCANDO A RECORRENTE DIVERGENCIA COM JULGADO E OFENSA A ARTIGOS QUE NÃO GUARDAM PERTINENCIA COM A SUA PRETENSÃO DE REFORMA, INADMISSIVEL SE MOSTRA O RECURSO ESPECIAL POR INSUPERAVEL IRREGULARIDADE FORMAL.

(REsp 24.053/GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/1992, DJ 07/12/1992, p. 23320)