Extinção da procuração do "de cujus"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 2003.03.00.046281-0 AG 184974

ORIG. : 9200000256 /SP

AGRTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV : FERNANDA SORAIA P COSTA VIEIRA

AGRDO : BENICIO DOS SANTOS falecido

ADV : ARCIDE ZANATTA

ORIGEM : JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE DIADEMA SP

RELATOR : JUIZA FED. CONVOCADA MARCIA HOFFMANN / OITAVA TURMA

EMENTA. PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO. NULIDADE DE ATOS  POSTERIORES AO ÓBITO.SUSPENSÃO DO PROCESSO AUTOMÁTICA.

– Nulidade do processo de execução caracterizada. Prática de atos processuais em data posterior ao óbito do autor.

– Mandato do advogado extinto com a morte do autor. Não há que se falar em regularização de representação processual.

– Suspensão automática do processo, ante a ocorrência do

falecimento da parte. Efeito ex tunc. Decisão meramente

declaratória.

– Agravo a que se dá provimento.