PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALENCIA DE FIRMA INDIVIDUAL. SE A FALENCIA DA FIRMA INDIVIDUAL SOBREVEM A PENHORA, A EXECUÇÃO FISCAL PROSSEGUE, REPRESENTADA A MASSA FALIDA PELO SINDICO, CONTRA QUEM O DEVEDOR DEVERA ENDEREÇAR A AÇÃO PROPRIA POR EVENTUAL NEGLIGENCIA QUANTO AO RESULTADO DO LEILÃO; JA ENCERRADA A FALENCIA, O DEVEDOR (FALIDO) NÃO TEM AÇÃO CONTRA O ARREMATANTE, PARA ANULAR O LEILÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO REALIZADO POR PREÇO VIL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 79823/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/1997, DJ 09/12/1997, p. 64658)
Nenhum comentário:
Postar um comentário