Depósito recursal – Valor da condenação e valor da causa – O valor dado à causa não se confunde com o valor da condenação. O primeiro é um valor atribuído para efeito de alçada, e o segundo, é um valor provisoriamente atribuído para efeito de cálculo das custas processuais. Assim, o fato de o valor da condenação superar o dobro do salário mínimo não altera o valor atribuído à causa. O depósito recursal efetuado acima do valor atribuído à causa não afasta a decretação da deserção, haja vista que esta é mensurada pela garantia da execução, que, obviamente, corresponde, no máximo, ao valor da condenação. No caso dos autos, o depósito recursal efetuado quando da interposição da revista não atinge o limite legal estabelecido para aquele recurso e tampouco atinge, mesmo que somado aos demais depósitos recursais, o valor total da condenação. Conseqüentemente, mantém-se a deserção decretada. Embargos não conhecidos. (TST – ERR 606970 – SBDI 1 – Rel. Min. Vantuil Abdala – DJU 09.03.2001 – p. 510)
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