Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ausência do carimbo
de protocolo na cópia da petição de recurso especial. Impossibilidade de
verificação da tempestividade do recurso.1. A cópia da petição de recurso
especial apresentada não contém carimbo de protocolo informando a data em que
interposto o recurso, o que impede a verificação da sua tempestividade,
requisito de admissibilidade. O agravo, assim, encontra-se deficientemente
instruído, motivo pelo qual não merece ser conhecido. Compete à parte o dever
de fiscalizar a formação do instrumento.2. Agravo regimental desprovido
(RESP 793916 SP 2006/0156711-5, Relator:
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 20/11/2006, T3 -
TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 26.03.2007 p. 239)
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