A Caixa Econômica Federal – CEF paga custas?
Sim, paga 100% das custas iniciais e finais, pois ela é uma empresa pública (art.
1º do Decreto n. 5.056/2004).
No mais, consoante o Manual do Contador (fl. 60), “a Caixa Econômica Federal
somente quando representa o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS,
terá o mesmo tratamento de autarquia, ou seja, não antecipará custas, apenas as
despesas. Se vencida, haverá redução de 50% das custas finais”.
fonte: http://cgj.tjsc.jus.br/intranet/assessoriacustas/faq_custas.pdf
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