Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO IMPUGNADA. MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática em recurso inominado. Não esgotamento da via recursal ordinária (Súmula 281 do STF).
II – Agravo regimental improvido.(STF - ARE: 684489 PR , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 16/04/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-081 DIVULG 30-04-2013 PUBLIC 02-05-2013)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO IMPUGNADA. MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática em embargos de declaração. Não esgotamento da via recursal ordinária (Súmula 281 do STF).
II – Agravo regimental improvido.
"(...) Com efeito, ao contrário do que alegado pela recorrente, não houve manifestação do órgão colegiado da Corte de origem em sede de embargos de declaração. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal éuníssona no sentido de não se admitir o recurso extraordinário quandoainda couber, na instância ordinária, recurso da decisão impugnada. Cabeaqui, por oportuno, trazer à colação a ementa do acórdão proferido peloPlenário deste Tribunal no julgamento do AI 796.048-AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso:
"(...) Com efeito, ao contrário do que alegado pela recorrente, não houve manifestação do órgão colegiado da Corte de origem em sede de embargos de declaração. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal éuníssona no sentido de não se admitir o recurso extraordinário quandoainda couber, na instância ordinária, recurso da decisão impugnada. Cabeaqui, por oportuno, trazer à colação a ementa do acórdão proferido peloPlenário deste Tribunal no julgamento do AI 796.048-AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso:
RECURSO. Extraordinário. Exaurimento das instâncias
(...)
No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática em embargos de declaração, portanto, os recorrentes deixaram de interpor o agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC contra adecisão atacada via recurso extraordinário, o que justifica a aplicação da Súmula 281 do STF."(STF - ARE: 666803 PE , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 13/03/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 23-03-2012 PUBLIC 26-03-2012)
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