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Instituto da uniformização de jurisprudência não tem natureza recursal
O pleito de uniformização de jurisprudência,
previsto no artigo 476 do Código de Processo Civil, possui caráter
preventivo, e não recursal. Não pode, portanto, ser usado pela parte em
um processo com o intuito de reformar uma decisão jurisdicional. O
entendimento foi manifestado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), ao indeferir um pedido de incidente de uniformização num
processo que opõe o banco Citibank e a empresa Interbank Investimentos.
O incidente foi suscitado pela Interbank, após ver negado pelo relator provimento a um agravo regimental interposto no processo. O voto do relator – à época, o ministro Carlos Fernando Mathias – foi acompanhado por três magistrados da Turma. Último a votar, o ministro Luis Felipe Salomão pediu vista dos autos. Mas, antes que o magistrado apresentasse seu voto, a Interbank interpôs o incidente de uniformização de jurisprudência.
Ao suscitar o incidente, a empresa afirmou que os votos até então proferidos evidenciavam a intenção da Turma em decidir contrariamente à jurisprudência consolidada no STJ. No pedido, a Interbank alude ao fato de os magistrados endossarem decisão – a favor do Citibank – que acolhia a tese de que cópia da procuração outorgada ao advogado não constitui peça obrigatória nos autos. Citando decisões anteriores do STJ, a empresa alegou que tal decisão abria um novo precedente no Tribunal.
O pedido, no entanto, não prosperou na Quarta Turma. Em seu voto, o relator, desembargador convocado Honildo de Mello Castro, indicou que a Interbank teria provocado o incidente com um disfarçado intuito de rever a decisão (ou suspender o julgamento) que, até aquele momento, lhe era desfavorável. Destacou, ainda, que o instituto de uniformização de jurisprudência tem caráter unicamente preventivo, não podendo ser utilizado como recurso.
O desembargador afirmou também que é pacífico, no STJ, o entendimento de que tal pedido é de iniciativa dos órgãos do Tribunal, não da parte, e só deve ser feito para discutir teses jurídicas contrapostas, visando pacificar a jurisprudência interna da Corte. A iniciativa do incidente, além disso, seria mera faculdade do órgão julgador, que pode admitir seu processamento segundo critérios de conveniência e oportunidade.
Por considerar que o instituto da uniformização de jurisprudência não tem finalidade corretiva, os ministros da Quarta Turma do STJ indeferiram o pedido da Interbank. A decisão, amparada também pela doutrina, reforça jurisprudência de que tal incidente é processual, só devendo ser admitido quando não está consumado o resultado de um julgamento.
O incidente foi suscitado pela Interbank, após ver negado pelo relator provimento a um agravo regimental interposto no processo. O voto do relator – à época, o ministro Carlos Fernando Mathias – foi acompanhado por três magistrados da Turma. Último a votar, o ministro Luis Felipe Salomão pediu vista dos autos. Mas, antes que o magistrado apresentasse seu voto, a Interbank interpôs o incidente de uniformização de jurisprudência.
Ao suscitar o incidente, a empresa afirmou que os votos até então proferidos evidenciavam a intenção da Turma em decidir contrariamente à jurisprudência consolidada no STJ. No pedido, a Interbank alude ao fato de os magistrados endossarem decisão – a favor do Citibank – que acolhia a tese de que cópia da procuração outorgada ao advogado não constitui peça obrigatória nos autos. Citando decisões anteriores do STJ, a empresa alegou que tal decisão abria um novo precedente no Tribunal.
O pedido, no entanto, não prosperou na Quarta Turma. Em seu voto, o relator, desembargador convocado Honildo de Mello Castro, indicou que a Interbank teria provocado o incidente com um disfarçado intuito de rever a decisão (ou suspender o julgamento) que, até aquele momento, lhe era desfavorável. Destacou, ainda, que o instituto de uniformização de jurisprudência tem caráter unicamente preventivo, não podendo ser utilizado como recurso.
O desembargador afirmou também que é pacífico, no STJ, o entendimento de que tal pedido é de iniciativa dos órgãos do Tribunal, não da parte, e só deve ser feito para discutir teses jurídicas contrapostas, visando pacificar a jurisprudência interna da Corte. A iniciativa do incidente, além disso, seria mera faculdade do órgão julgador, que pode admitir seu processamento segundo critérios de conveniência e oportunidade.
Por considerar que o instituto da uniformização de jurisprudência não tem finalidade corretiva, os ministros da Quarta Turma do STJ indeferiram o pedido da Interbank. A decisão, amparada também pela doutrina, reforça jurisprudência de que tal incidente é processual, só devendo ser admitido quando não está consumado o resultado de um julgamento.
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Parte II - Do Processo
Título IX - Dos Recursos
Capítulo III - Dos Recursos de
Decisões Proferidas no Tribunal
Seção IV - Dos Embargos de
Divergência
Art.
266 - Das decisões da Turma, em recurso especial, poderão, em quinze dias,
ser interpostos embargos de divergência, que serão julgados pela Seção competente,
quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção. Se a divergência
for entre Turmas de Seções diversas, ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte
Especial, competirá a esta o julgamento dos embargos.
§
1º A divergência indicada deverá ser comprovada na forma do disposto no
Art. 255, parágrafos 1º e 2º, deste Regimento.
§ 2º
Os embargos serão juntados aos autos independentemente de despacho e não terão efeito
suspensivo.
§ 3º
Sorteado o relator, este poderá indeferi-los, liminarmente, quando intempestivos, ou
quando contrariarem Súmula do Tribunal, ou não se comprovar ou não se configurar a
divergência jurisprudencial.
§ 4º
Se for caso de ouvir o Ministério Público, este terá vista dos autos por vinte dias.
Art.
267 - Admitidos os embargos em despacho fundamentado, promover-se-á a
publicação, no "Diário da Justiça", do termo de "vista" ao
embargado para apresentar impugnação nos quinze dias subseqüentes.
Parágrafo
único. Impugnados ou não os embargos, serão os autos conclusos ao relator, que
pedirá a inclusão do feito na pauta de julgamento.
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Regimento Interno do STJ, completo: http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Repositorio/29/Documentos/Legisla%C3%A7%C3%A3o/RISTJ.pdf
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