terça-feira, 30 de outubro de 2012

Como estudar as súmulas vinculantes?




É fácil!! No site do STF, além da relação de todas as SV, existe ainda a exposição de motivos de cada uma! Basta clicar nos links referentes aos debates de aprovação de cada uma delas

"SÚMULA VINCULANTE 1
Lei Complementar nº 110/2001, que instituiu um "termo de adesão" em que o titular de uma conta vinculada do FGTS receberia um complemento da atualização monetária do FGTS, desde que firmasse o compromisso de não ajuizar uma pretensão em juízo para reclamar as diferenças de correção monetária dos expurgos do FGTS."

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