PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO. ACORDÃO. A DIFERENÇA DA SENTENÇA QUE, QUANDO PROFERIDA EM AUDIENCIA, E IMEDIATAMENTE ENTRANHADA AOS AUTOS, E POR ISSO ESTA DESDE LOGO SUJEITA A RECURSO (CPC, ART.
242, PARAGRAFO 1.), A PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO NO TRIBUNAL E INSUSCETIVEL DE ATAQUE PELAS PARTES ANTES DA LAVRATURA DO ACORDÃO, SEMPRE DEPENDENTE DA COLHEITA DOS VOTOS ESCRITOS, OU DA TRANSCRIÇÃO DOS VOTOS ORAIS, E DA EMENTA, NORMALMENTE REDIGIDA A POSTERIORI (CPC, ART. 563). POR ISSO, A PRESENÇA DAS PARTES, OU DO MINISTERIO PUBLICO, NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL NÃO INDUZ A RESPECTIVA INTIMAÇÃO, QUE, NESSA HIPOTESE, SE DA PELA PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO NO ORGÃO OFICIAL (CPC, ART. 564). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
(EDcl no REsp 115421/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/1998, DJ 18/05/1998, p. 68)
242, PARAGRAFO 1.), A PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO NO TRIBUNAL E INSUSCETIVEL DE ATAQUE PELAS PARTES ANTES DA LAVRATURA DO ACORDÃO, SEMPRE DEPENDENTE DA COLHEITA DOS VOTOS ESCRITOS, OU DA TRANSCRIÇÃO DOS VOTOS ORAIS, E DA EMENTA, NORMALMENTE REDIGIDA A POSTERIORI (CPC, ART. 563). POR ISSO, A PRESENÇA DAS PARTES, OU DO MINISTERIO PUBLICO, NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL NÃO INDUZ A RESPECTIVA INTIMAÇÃO, QUE, NESSA HIPOTESE, SE DA PELA PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO NO ORGÃO OFICIAL (CPC, ART. 564). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
(EDcl no REsp 115421/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/1998, DJ 18/05/1998, p. 68)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DO VOTO APÓS PROCLAMADO O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que, nos órgãos colegiados dos tribunais, o julgamento se encerra com a proclamação do resultado final, após a coleta de todos os votos. Enquanto tal não ocorrer, pode qualquer dos seus membros, inclusive o relator, retificar o voto anteriormente proferido. Nesse sentido são os seguintes precedentes: HC 22.214/SP, 5ª Turma, Rel.
Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 25.11.2002, p. 250; REsp 351.881/PB, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ 7.6.2004, p. 216;
REsp n. 258.649/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13.9.2004, p. 173; HC 64.835/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13.8.2007, p. 393; REsp 1.080.189/MG, 1ª Turma, Rel. Min.
Francisco Falcão, DJe 20.10.2008; AgRg no REsp 704.775/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 29.3.2010.
2. Recurso especial provido.
(REsp 1086842/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 10/02/2011)
PROCESSO CIVIL – RETRATAÇÃO DE VOTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO – ARTIGO 556 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VIOLAÇÃO – OCORRÊNCIA.
É defeso ao magistrado proceder, de ofício, a retratação de voto depois de anunciado o resultado do julgamento pelo presidente do órgão judicante. Por isso, o próprio Tribunal de origem, ao decidir embargos de declaração, reconheceu não haver sido unânime a decisão da apelação. Logo, comportáveis os embargos infringentes.
Recurso provido.
(REsp 351881/PB, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2004, DJ 07/06/2004, p. 216)
ainda: ADI 903-MG, relator Ministro Celso de Mello
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que, nos órgãos colegiados dos tribunais, o julgamento se encerra com a proclamação do resultado final, após a coleta de todos os votos. Enquanto tal não ocorrer, pode qualquer dos seus membros, inclusive o relator, retificar o voto anteriormente proferido. Nesse sentido são os seguintes precedentes: HC 22.214/SP, 5ª Turma, Rel.
Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 25.11.2002, p. 250; REsp 351.881/PB, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ 7.6.2004, p. 216;
REsp n. 258.649/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13.9.2004, p. 173; HC 64.835/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13.8.2007, p. 393; REsp 1.080.189/MG, 1ª Turma, Rel. Min.
Francisco Falcão, DJe 20.10.2008; AgRg no REsp 704.775/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 29.3.2010.
2. Recurso especial provido.
(REsp 1086842/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 10/02/2011)
PROCESSO CIVIL – RETRATAÇÃO DE VOTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO – ARTIGO 556 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VIOLAÇÃO – OCORRÊNCIA.
É defeso ao magistrado proceder, de ofício, a retratação de voto depois de anunciado o resultado do julgamento pelo presidente do órgão judicante. Por isso, o próprio Tribunal de origem, ao decidir embargos de declaração, reconheceu não haver sido unânime a decisão da apelação. Logo, comportáveis os embargos infringentes.
Recurso provido.
(REsp 351881/PB, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2004, DJ 07/06/2004, p. 216)
ainda: ADI 903-MG, relator Ministro Celso de Mello
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