Habeas corpus (cabimento). Matéria de prova (distinção). Serviços de divulgação (contratação). Licitação (convite). Lei nº 8.666/93, art.
90 (não enquadramento). Justa causa (falta). Ação penal (extinção).
1. Determina a norma (constitucional e infraconstitucional) que se conceda habeas corpus sempre que alguém esteja sofrendo ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação; trata-se de dar proteção à liberdade de ir, ficar e vir, liberdade induvidosamente possível em todo o seu alcance.
2. Assim, não procedem censuras a que nele se faça exame de provas.
Quando fundado, por exemplo, na alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa, impõe-se sejam as provas verificadas.
3. Na hipótese, não é razoável, nem sequer lógica, a instauração de ação penal após a efetiva prestação de serviço que não trouxe nenhum prejuízo para a administração, mormente quando se trata da modalidade de licitação que é o convite.
4. Constatada a falta de justa causa para o exercício da ação penal, é caso de extinção da ação penal.
5. Habeas corpus concedido.
(HC 64.078/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 30/11/2009)
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