RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMENTA. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE.
1. É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. Precedente.
2. Recurso conhecido e improvido.
Comentário: neste caso, o acidente ocorreu em 1999 e o STJ reconheceu a aplicação dos critérios adotados pela Res./CNSP nº 35/2000, entendendo que ela não contrariava a lei, apenas a regulamentava.
EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 66.309 - SP (2011/0176763-0)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
"(...) Também não merece prosperar a tese da recorrente de que a quantificação do
grau de invalidez somente foi introduzida pela Medida Provisória 451/2008, não devendo,
assim, ser aplicada ao caso concreto. Isso, porque a referida norma apenas regulamentou a
situação já prevista na Lei 6.194/74, vigente à época dos fatos."
grau de invalidez somente foi introduzida pela Medida Provisória 451/2008, não devendo,
assim, ser aplicada ao caso concreto. Isso, porque a referida norma apenas regulamentou a
situação já prevista na Lei 6.194/74, vigente à época dos fatos."
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