Arquivo jurídico
sexta-feira, 22 de junho de 2012
prescrição trabalhista - prestações sucessivas
Súmula 294 do TST:
Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
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