sexta-feira, 22 de junho de 2012

prescrição trabalhista - prestações sucessivas

Súmula 294 do TST:

  Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

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