Arquivo jurídico
sexta-feira, 22 de junho de 2012
Prazo para agravo no processo penal
STF Súmula nº 699
O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.
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