erro médico cirurgia plastica

TJMS

11.1.2011

Segunda Turma Cível

Apelação Cível -  Ordinário - N. 2010.015769-2/0000-00 - Campo Grande.

Relator                   -   Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.

Apelante                -   Alberto Jorge Rondon de Oliveira.

Advogados            -   Joey Miyasato e outro.

Apelante                -   Estado de Mato Grosso do Sul.

Advogado              -   Itaneide Cabral Ramos.

E M E N T A          – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE DANOS POR ERRO MÉDICO – CIRURGIA PLÁSTICA – PROFISSIONAL CREDENCIADO AO PREVISUL – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO – DANO MORAL REDUZIDO – HONORÁRIOS PERICIAIS MANTIDOS – CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR – RECURSO DO MÉDICO NÃO CONCHECIDO E DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se conhece recurso não preparado.

O Estado deve ser responsabilizado solidariamente pelo erro médico decorrente de imperícia do cirurgião conveniado ao extinto Previsul.

Indenização reduzido a parâmetro razoável, compatível com a lesão sofrida.

A Lei 11.960/2009 não tem incidência nos processos em andamento.

O Estado não pode ser compelido a recolher honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, órgão que mantém e remunera.