Ações referentes a planos econômicos

O IDEC protocolou ações para o ressarcimento das perdas sofridas pelos brasileiros em virtude dos diversos planos econômicos.

Informações do site:

1. Ações ajuizadas:

Poupança 87 - Plano Bresser
Poupança 89 - Plano Verão
Poupança 90 - Plano Collor

Exemplo: Bresser 2 - Caixa Econômica Federal

Partes: IDEC X Caixa Econômica Federal
Origem: 22ª Vara Cível, justiça federal Sao Paulo
Processo nº: 0009062-34.2007.403.6100 (2007.61.00.009062-8)
Data de início: 4/5/2007

Objeto: Ação Civil Pública visando a condenação do banco a pagar aos poupadores de todo país as perdas sofridas pelas contas-poupança, em virtude do Plano Bresser que entrou em vigor em 16.06.1987, através dos Decretos-Lei nºs 2335/1987, 2336/87 e 2337/87. Pede-se a condenação do banco para pagamento da diferença de 8,08% sobre o saldo das contas em junho de 1987, com acréscimos legais.

Fase atual: Ajuizada a ação e citada a Caixa Econômica Federal, esta ofereceu defesa. O Idec apresentou resposta em agosto de 2007.

O processo aguarda sentença, mas o juiz decidiu esperar que as demais ações civis públicas com mesmo objeto ajuizadas contra a CEF na Justiça Federal atinjam o mesmo momento processual para julgá-las em conjunto.

***

cópia trechos andamento no TRF3


Terça, 06 de julho de 2010 às 15:52

PROCESSO2009.03.00.014829-6
NÚMERO CNJ0014829-49.2009.4.03.0000
CLASSE11404 CC - SP
ORIGEM2007.61.00.010213-8
VARA22 SAO PAULO - SP
AUTUAÇÃO06.05.2009
PARTE AINSTITUTO DE DEFESA DA CIDADANIA PRODEC
ADVGEDUARDO BARBOSA NASCIMENTO
PARTE RCaixa Economica Federal - CEF ADVGLUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE RELATORDES.FED. LAZARANO NETO
ASSUNTOExpurgos inflacionários / Planos econômicos - Bancários - Contratos de consumo - Direito do Consumidor
DETALHE 1AÇÃO CIVIL PÚBLICAORG. JUL.SEGUNDA SEÇÃO
LOCALIZ.SUBSECRETARIA DA SEGUNDA SECAO
ENDEREÇOAV. PAULISTA, 1842 - 16º ANDAR - TORRE SUL
N. VOLUMES1N. PÁGINAS112N.CAIXA0 __________________________
Petiçoes


NUMEROTIPOPARTEENTRADAJUNTADA078217CONFLITO COMPETENCIACEF28.04.2009 102308COMUNICAÇÕESJF 15 V SAO PAULO/SP´01.06.2009 03.06.2009 102311COMUNICAÇÕESJUIZO FEDERAL DA 23 VARA SAO PAULO Sec Jud SP01.06.2009 03.06.2009 111392INFORMAÇÕES PRESTADAS13/09 22VFSP12.06.2009 12.08.2009 __________________________
--------------------------------------------------------------------------------

3 Últimas Fases do Processo

DATADESCRIÇÃO28.08.2009 CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2009183398 DESTINO: GAB.DES.FED. LAZARANO NETO 28.08.2009 RECEBIDO(A) DO MPF COM PARECER. 17.08.2009 REMESSA AO MPF PARA PARECER/ CIÊNCIA
Todas as Partes Todas as Fases
ATENÇÃO: O presente andamento processual reflete a posição constante em nossa base de dados até 06/07/2010