JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
O recurso tem por efeito propiciar o exame da matéria impugnada. Mas, antes de examinar o pedido, que é de reforma, anulação, esclarecimento, o tribunal verifica se se estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, que leva ao conhecimento ou não do recurso. Se conhecido ou admitido é que se examina o mérito, que leva ao provimento do recurso.
Conforme o recurso, o juízo de admissibilidade se faz parte pelo juízo a quo e parte pelo juízo ad quem e às vezes só pelo Tribunal. No juízo a quo, o juízo positivo de admissibilidade é sempre provisório.
Pressupostos de admissibilidade
Pressupostos objetivos -
-cabimento
-adequação
-tempestividade
-preparo
-regularidade procedimental
Pressupostos subjetivos
-interesse de recorrer
-legitimidade
-inexistência de atos de disposição
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