Normas penais incompletas ou imperfeitas são aquelas que para saber a sanção imposta pela transgressão de seu preceito primário o legislador nos remete a outro texto de lei.
fonte: http://estudosdedireitopenalpartegeral.blogspot.com/2009/12/normas-penais-incompletas-ou.html
Nenhum comentário:
Postar um comentário