PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. ABSORÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVA PARA A CONDENAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE SUA INCIDÊNCIA.PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. ABSORÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVA PARA A CONDENAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE SUA INCIDÊNCIA
I - Tendo o delito de uso de documento falso sido meio necessário para a prática do crime de estelionato, deve ser reconhecida a absorção daquele por este, por força do princípio da consunção.
II - Se a confissão espontânea do paciente alicerçou o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do art. 65, III, alínea d, do CP. Writ concedido.
(HC 73889 SP 2007/0001189-7, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 28/06/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 03/09/2007 p. 200)
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