Alterações da lei 13015 na CLT

Alteração CLT

Lei 13.015/2014

Início da vigência: 60 dias após a publicação oficial   - 20 de setembro de 2014

Data da publicação: 22.07.2014

Artigos da CLT que foram alterados: 894, 896, 897-A e 899

Artigos que foram acrescidos: 896-B e 896-C

Artigo 894

- trata dos embargos no TST

Cabimento dos embargos - incisos I e II:

1.       No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias, de decisão não unânime de julgamento que  conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei;

2.       No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias, das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

ART. 894

ANTES:

Inciso II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

AGORA:

Inciso II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. 

CONCLUSÃO: agora parece que ficou mais coerente a redação.

PARÁGRAFOS

Antes o artigo 894 não tinha parágrafos, agora ganhou três. PROBLEMA: se ele não tinha nenhum parágrafo e agora ganhou os §§§ 2º, 3º e 4º, tem alguma coisa errada....

Os §§ 2º e 3º buscam esclarecer os requisitos para o recebimento e conhecimento do embargo, dando destaque para o critério de ATUALIDADE do acordão paradigma, ele deixa claro que não adianta ficar citando julgados antigos se já existe orientação recente se sedimentando.

O §4º está instituindo mais um recurso? Em tese não pois o artigo 897 já autorizava a interposição de agravo de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos, talvez tenha vindo por fim a alguma divergência...