segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014

Execução Fiscal. Nulidade da penhora. Reabertura de prazo para embargos

Embargos. Prazo. Penhora. Nulidade.
Declarada nula a penhora, a partir de sua renovação começa o prazo para embargos. Hipótese distinta daquelas em que há apenas substituição ou reforço de penhora.
(REsp 102172/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2000, DJ 19/06/2000, p. 139)

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