ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO PURGAÇÃO DA MORA PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS - ART. 54, § 3º DO CDC Mesmo com o advento da Lei 10. 931/04, o devedor fiduciário tem o direito à purga da mora pelo pagamento tão somente das parcelas vencidas, interpretação do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, conforme norma consumerista. A purga da mora não afronta o princípio da obrigatoriedade dos contratos. Sucumbência de responsabilidade do réu que deu causa ao ajuizamento da demanda. - Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 13328020098260650 SP 0001332-80.2009.8.26.0650, Relator: José Malerbi, Data de Julgamento: 30/07/2012, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE AUTORIZOU A PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONFORMIDADE COM O MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta 17ª Câmara Cível, é possível a purgação da mora em ação de reintegração de posse com lastro em contrato de arrendamento mercantil, em razão da preservação e continuidade do contrato. Precedentes deste Tribunal e do excelso Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando que a purga da mora, na hipótese, se dá com vistas à regularização do contrato, ela abrange tão só as parcelas vencidas até o efetivo depósito, acrescidas dos consectários decorrentes do atraso, além das custas e honorários de advogado.
(TJ-PR 9224071 PR 922407-1 (Acórdão), Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 22/08/2012, 17ª Câmara Cível)
http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21964365/apelacao-apl-13328020098260650-sp-0001332-8020098260650-tjsp
http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22298586/9224071-pr-922407-1-acordao-tjpr
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