Prefeitura ou município?

PROCESSUAL CIVIL - MUNICIPIO - REPRESENTAÇÃO EM JUIZO - PREFEITO OU PROCURADOR - ART. 12, II, DO CPC.
I - O MUNICIPIO SERA REPRESENTADO EM JUIZO, ATIVA E PASSIVAMENTE, POR SEU PREFEITO OU PROCURADOR (ART. 12, II, DO CPC).
II - PREFEITURA MUNICIPAL E MUNICIPIO SÃO EXPRESSÕES QUE, NA PRATICA, SE EQUIVALEM PARA DESIGNAR AS CIRCUNSCRIÇÕES TERRITORIAIS AUTONOMAS EM QUE SE DIVIDEM AS UNIDADES FEDERATIVAS. O USO DA PRIMEIRA PELA SEGUNDA NÃO CONSTITUI IRREGULARIDADE CAPAZ DE INVALIDAR  O PROCESSO, MOMENTO QUANDO, POR DECISÃO JUDICIAL, DETERMINOU-SE TAL RETIFICAÇÃO.
III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 36.896/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23760)



ARTIGO: SILVA, Augusto Vinícius Fonseca e. Município e Prefeitura: técnica, distinções conceituais e conseqüências processuais. Reflexos da dicotomia em face do mandado de segurança. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 543, 1 jan. 2005 . Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/6143>.