Conhecimento dos embargos de declaração na justiça do trabalho

 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. O não conhecimento dos Embargos de Declaração, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, afasta o efeito interruptivo previsto no art. 538 do CPC. Nesse contexto, verifica-se a intempestividade da Revista interposta fora do prazo legalmente previsto. Agravo de Instrumento desprovido.
( AIRR - 633-67.2010.5.05.0431 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 20/02/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2013)


 "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O conhecimento dos Embargos de Declaração vincula-se à presença dos requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade e representação processual. Se ausentes, o não conhecimento gera a não atribuição do efeito previsto no artigo 538 do CPC - interrupção do prazo recursal. Ultrapassada essa etapa, confere-se o efeito supramencionado e é analisado o mérito propriamente dito - restrito à presença ou não das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC. Na espécie, os Embargos de Declaração não foram conhecidos por enfrentarem a matéria contida na sentença primitiva e não na prolatada no julgamento dos anteriores Embargos, interpostos pela parte contrária. Em sequência, o Recurso Ordinário não foi conhecido, por intempestividade. Submeto-me à jurisprudência deste Tribunal e declaro que o prazo para interposição do Recurso Ordinário foi interrompido, consoante previsto no artigo 538 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST-RR-59443/1999 - 3.ª Turma - DJ 10/10/2003 - Relator: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.)

 

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTENTES INTERRUPÇÃO NÃO CONCRETIZADA. Os Embargos de Declaração, para interromper o prazo relativo ao recurso que o sucede, devem preencher os requisitos extrínsecos de admissibilidade previstos no art. 897-A da CLT. Na espécie, a oposição dos Embargos de Declaração que não foram conhecidos, por intempestividade, não interrompe o prazo recursal, razão por que extemporâneo o Recurso de Revista. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1731/1985-029-01-40, Relator: Ministro Vieira de Mello Filho, DJ de 2/5/2008.)