Postos de gasolina em canteiros

TJMS -
1ª Turma cível
apelação civel 2008.001304-9/0000-00
Relator desembargador Joenildo de Sousa Chaves

Processo:

2008.001304-9

Julgamento:

13/07/2011

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Classe:

Apelação Cível - Lei Especial

Ementa:

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (REVENDA DE COMBUSTÍVEIS) POSSA CAUSAR DANOS À COLETIVIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - CONTROLE DIFUSO - CABIMENTO - PRELIMINARES REJEITADAS - LEI MUNICIPAL Nº 3.40197 - INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO - BENS DE USO COMUM DO POVO - DESAFETAÇÃO IMPLÍCITA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA O CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES - INOCORRÊNCIA - DILATAÇÃO DO PRAZO LEGITIMADA POR INSTRUMENTO LEGISLATIVO EQUIVALENTE AO ORIGINÁRIO, OU SEJA, LEI EM SENTIDO ESTRITO - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO TÍPICO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FIGURA COMO LOCATÁRIA - CABIMENTO - DESFAZIMENTO DO EMPREENDIMENTO CONSTRUÍDO - SEGURANÇA JURÍDICA SOCIAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - DANO MORAL AMBIENTAL - NÃO CABIMENTO - INCOMPATIBILIDADE COM A NOÇÃO DE TRANSINDIVIDUALIDADE - RECURSOS PROVIDOS - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. Relator: Des. Joenildo de Sousa Chaves Publicação: 20/07/2011 Nº Diário: 2466