APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - IRRELEVÂNCIA - INVALIDEZ COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - PERÍCIA MÉDICA - CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA EXPEDIDA PELO CORPO DE BOMBEIROS - VALIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - DESPESAS MÉDICAS E SUPLementaRES COMPROVADAS.
(27766 MS 2007.027766-4, Relator: Des. Atapoã da Costa Feliz, Data de Julgamento: 27/11/2007, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/12/2007)
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