Legitimidade passiva mandado de segurança

Orgão Julgador:	TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Classe:	Mandado de Segurança	Decisão:	Acórdão
Data de Julgamento:	07/11/2013	Data de Publicação:	16/12/2013
Relator(a):	DES.JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Ementa:	MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DÉBITO DE IPVA – COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO – TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA – ACOLHIDA. O Secretário de Fazenda é ilegítimo para figurar no polo passivo do mandado de segurança em que se pretende a suspensão da exigibilidade do débito tributário decorrente do não pagamento do IPVA, com a consequente declaração de nulidade, conforme o disposto no art. 14 do Decreto Estadual nº 1.977/2000.