sexta-feira, 25 de outubro de 2013

Embargos de Divergência ao STJ

Corte Especial: embargos de divergência exigem que paradigma seja recurso especial
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105997 

Súmula 420  do STJ impede discussão, em embargos de divergência, sobre valor de danos morais 
 http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2121207/nova-sumula-420-do-stj-restringe-o-cabimento-dos-embargos-de-divergencia

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