transacao extrajudicial - precatórios

Sugestão de leitura:

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.090.695 - MS (2008/0209122-1)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : COESA ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO : NELSON DA COSTA ARAÚJO FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO : AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS
DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AGESUL
PROCURADOR : CARLOS FARIA DE MIRANDA E OUTRO(S)

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 129 E 730 DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ORDEM DOS PRECATÓRIOS. PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, MORALIDADE
E IMPESSOALIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. TRANSAÇÃO REVOGADA. PERDA DO OBJETO. VALOR DOS PARECERES DE JURISTAS E DE PROCURADORES DO ÓRGÃO PÚBLICO.