RECURSO ESPECIAL N° 201.414 - PARA (1999/0005328-1)
RELATOR : MIN. WALDEMAR ZVEITER
RELATOR DESIGNADO : MIN. ARI PARGENDLER
RECTE : EDSON RONALDO GOMES BELEZA E OUTRO
ADVOGADO : OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR E OUTRO
RECDO : INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO SILVA MEGUY E OUTROS
EMENTA
CIVIL. DANO MORAL. O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado.
Recurso especial não conhecido.
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sexta-feira, 25 de junho de 2010
quarta-feira, 23 de junho de 2010
ação declaratória de tempo de serviço
Súmula 242 do STJ:
Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
segunda-feira, 21 de junho de 2010
STJ 21.06.2010
Operação simbólica de câmbio ou operação simultânea de câmbio: transações fictícias de saída e entrada de dinheiro no país. O dinheiro não precisa ter movimentação física, pode apenas "mudar de nome", por exemplo, de empréstimo passar a investimento.
Nesses casos, pode haver prova da operação financeira, como a circulação escritural da moeda.
Há incidência do tributo em qualquer operação liquidada ou lançamento realizado por instituições financeiras que represente circulação escritural ou física de moeda.
Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) incidia sobre operações simbólicas de câmbio.
Operação simbólica de câmbio ou operação simultânea de câmbio: transações fictícias de saída e entrada de dinheiro no país. O dinheiro não precisa ter movimentação física, pode apenas "mudar de nome", por exemplo, de empréstimo passar a investimento.
Nesses casos, pode haver prova da operação financeira, como a circulação escritural da moeda.
Há incidência do tributo em qualquer operação liquidada ou lançamento realizado por instituições financeiras que represente circulação escritural ou física de moeda.
Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) incidia sobre operações simbólicas de câmbio.
STJ 21.06.2010
Apesar de os sigilos de correspondência e de dados telefônicos só poderem ser quebrados nos casos de investigação criminal ou instrução de processos penais, tais provas podem ser emprestadas para Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Ministro Napoleão Maia Filho apontou que, segundo a jurisprudência do STF, a comissão disciplinar pode se utilizar de prova criminal migrada de processo penal em PAD. Isso vale mesmo para provas que quebrem sigilos garantidos pela Constituição Federal. O relator também afirmou que o fato de o presidente da comissão não ser um auditor fiscal, de nível superior, não torna nulo o processo, já que o artigo 149 da Lei n. 8.112/1990 exige apenas que o presidente da comissão tenha nível de escolaridade igual ou superior ao dos acusados.
Apesar de os sigilos de correspondência e de dados telefônicos só poderem ser quebrados nos casos de investigação criminal ou instrução de processos penais, tais provas podem ser emprestadas para Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Ministro Napoleão Maia Filho apontou que, segundo a jurisprudência do STF, a comissão disciplinar pode se utilizar de prova criminal migrada de processo penal em PAD. Isso vale mesmo para provas que quebrem sigilos garantidos pela Constituição Federal. O relator também afirmou que o fato de o presidente da comissão não ser um auditor fiscal, de nível superior, não torna nulo o processo, já que o artigo 149 da Lei n. 8.112/1990 exige apenas que o presidente da comissão tenha nível de escolaridade igual ou superior ao dos acusados.
quarta-feira, 16 de junho de 2010
crédito condominial preferencial
Quarta turma STJ
relator Ministro Aldir Passarinho Jr
Sao preferenciais os creditos condominiais e os honorarios advocaticios de sucumbencia (verba alimentar) decorrentes de cobranca judicial, em detrimento ao credito hipotecário.
relator Ministro Aldir Passarinho Jr
Sao preferenciais os creditos condominiais e os honorarios advocaticios de sucumbencia (verba alimentar) decorrentes de cobranca judicial, em detrimento ao credito hipotecário.
cobrança antecipada ICMS
Segunda Turma STJ
Relatora ministra Eliana Calmon
Para decidir a questão, a relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, explicou que há duas modalidades de antecipação tributária: com e sem substituição. A ideia da antecipação tributária é aumentar o controle do Fisco e diminuir a evasão fiscal. A antecipação, em qualquer de suas modalidades, implica a exigência do tributo antes do momento em que normalmente deveria ser cobrado - na circulação efetiva da mercadoria.
O STJ vem decidindo que a antecipação com substituição deve, nos termos do artigo 155, XII, alínea b, da Constituição Federal, ser disciplinada por lei complementar, que é a LC 87/1996. A ministra Eliana Calmon observou, no entanto, que a modalidade sem substituição pode ser disciplinada por lei ordinária, porque a Constituição Federal não exige reserva de lei complementar.
Relatora ministra Eliana Calmon
Para decidir a questão, a relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, explicou que há duas modalidades de antecipação tributária: com e sem substituição. A ideia da antecipação tributária é aumentar o controle do Fisco e diminuir a evasão fiscal. A antecipação, em qualquer de suas modalidades, implica a exigência do tributo antes do momento em que normalmente deveria ser cobrado - na circulação efetiva da mercadoria.
O STJ vem decidindo que a antecipação com substituição deve, nos termos do artigo 155, XII, alínea b, da Constituição Federal, ser disciplinada por lei complementar, que é a LC 87/1996. A ministra Eliana Calmon observou, no entanto, que a modalidade sem substituição pode ser disciplinada por lei ordinária, porque a Constituição Federal não exige reserva de lei complementar.
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